Flashcard FC63356
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 85. A competência do fôro militar será determinada: II - de modo especial, pela sede do lugar de
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 85. A competência do fôro militar será determinada:
II - de modo especial, pela sede do lugar de serviço.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO IX
CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA EM GERAL
Art. 85. A competência do fôro militar será determinada:
II - de modo especial, pela sede do lugar de serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em