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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada: c) por dispo
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada:
c) por disposição especial dêste Código.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO IX
CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA EM GERAL
Art. 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada:
c) por disposição especial dêste Código.
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