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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 94. A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmen
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 94. A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um dêles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO IX
CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
Art. 94. A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um dêles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.
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