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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela distribuição.
Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO IX
CAPÍTULO VII DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
Art. 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela distribuição.
Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo.
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