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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 102. A conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo: Parágrafo único. A sepa
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 102. A conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo:
Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição militar e a civil, não quebra a conexão para o processo e julgamento, no seu fôro, do militar da ativa, quando êste, no mesmo processo, praticar em concurso crime militar e crime comum.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO IX
CAPÍTULO VIII DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
Art. 102. A conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo:
Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição militar e a civil, não quebra a conexão para o processo e julgamento, no seu fôro, do militar da ativa, quando êste, no mesmo processo, praticar em concurso crime militar e crime comum.
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