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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 103. Em caso de conexão ou continência, o juízo prevalente, na conformidade do art. 101, terá a s
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 103. Em caso de conexão ou continência, o juízo prevalente, na conformidade do art. 101, terá a sua competência prorrogada para processar as infrações cujo conhecimento, de outro modo, :não lhe competiria.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO IX
CAPÍTULO VIII DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
Art. 103. Em caso de conexão ou continência, o juízo prevalente, na conformidade do art. 101, terá a sua competência prorrogada para processar as infrações cujo conhecimento, de outro modo, não lhe competiria.
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