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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 106. O juiz poderá separar os processos: a) quando as infrações houverem sido praticadas em situa
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 106. O juiz poderá separar os processos:
a) quando as infrações houverem sido praticadas em situações de tempo e lugar diferentes;
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO IX
CAPÍTULO VIII DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
Art. 106. O juiz poderá separar os processos:
a) quando as infrações houverem sido praticadas em situações de tempo e lugar diferentes;
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