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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 112. Haverá conflito: II - em razão da unidade de juízo, função ou separação de processos, quando
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 112. Haverá conflito:
II - em razão da unidade de juízo, função ou separação de processos, quando, a êsse respeito, houver controvérsia entre duas ou mais autoridades judiciárias.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO X
CAPÍTULO ÚNICO DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
Art. 112. Haverá conflito:
II - em razão da unidade de juízo, função ou separação de processos, quando, a êsse respeito, houver controvérsia entre duas ou mais autoridades judiciárias.
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