Flashcard FC63431
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 120. O Superior Tribunal Militar, mediante avocatória, restabelecerá sua competência sempre que i
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 120. O Superior Tribunal Militar, mediante avocatória, restabelecerá sua competência sempre que invadida por juiz inferior.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO X
CAPÍTULO ÚNICO DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
Art. 120. O Superior Tribunal Militar, mediante avocatória, restabelecerá sua competência sempre que invadida por juiz inferior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em