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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 122. Sempre que o julgamento da questão de mérito depender de decisão anterior de questão de dire
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 122. Sempre que o julgamento da questão de mérito depender de decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XI
CAPÍTULO ÚNICO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
Art. 122. Sempre que o julgamento da questão de mérito depender de decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira.
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