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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá: c) ao relator do processo, no Supe
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá:
c) ao relator do processo, no Superior Tribunal Militar, se argüida pelo procurador-geral ou pelo acusado;
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XI
CAPÍTULO ÚNICO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá:
c) ao relator do processo, no Superior Tribunal Militar, se argüida pelo procurador-geral ou pelo acusado;
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