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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 147. Em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer a existência de causa que o torne incompe
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 147. Em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer a existência de causa que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos e os remeterá ao juízo competente.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XII DOS INCIDENTES
CAPÍTULO I DAS EXCEÇÕES EM GERAL
SEÇÃO II Da exceção de incompetência
Art. 147. Em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer a existência de causa que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos e os remeterá ao juízo competente.
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