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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 149. Qualquer das partes poderá argüir, por escrito, a existência de anterior processo sôbre o me
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 149. Qualquer das partes poderá argüir, por escrito, a existência de anterior processo sôbre o mesmo feito.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XII DOS INCIDENTES
CAPÍTULO I DAS EXCEÇÕES EM GERAL
SEÇÃO III Da exceção de litispendência
Art. 149. Qualquer das partes poderá argüir, por escrito, a existência de anterior processo sôbre o mesmo feito.
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