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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 153. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, defini
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 153. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, definitivamente julgado por sentença irrecorrível, mandará arquivar a nova denúncia, declarando a razão por que o faz.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XII DOS INCIDENTES
CAPÍTULO I DAS EXCEÇÕES EM GERAL
SEÇÃO IV Da exceção de coisa julgada
Art. 153. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, definitivamente julgado por sentença irrecorrível, mandará arquivar a nova denúncia, declarando a razão por que o faz.
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