Flashcard FC63524
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 173. O têrmo "casa" compreende: a) qualquer compartimento habitado;
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 173. O têrmo "casa" compreende:
a) qualquer compartimento habitado;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XIII DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
CAPÍTULO I DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS OU PESSOAS
SEÇÃO I Da busca
Art. 173. O têrmo "casa" compreende:
a) qualquer compartimento habitado;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em