Flashcard FC63609
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 204. O seqüestro será levantado no juízo penal militar: b) se a ação penal não fôr promovida no p
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 204. O seqüestro será levantado no juízo penal militar:
b) se a ação penal não fôr promovida no prazo de sessenta (60) dias, contado da data em que foi instaurado o inquérito;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XIII DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
CAPÍTULO II DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS
SEÇÃO I Do seqüestro
Art. 204. O seqüestro será levantado no juízo penal militar:
b) se a ação penal não fôr promovida no prazo de sessenta dias, contado da data em que foi instaurado o inquérito;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em