Flashcard FC63644
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 224. Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade judiciária verificar que a prisão não
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 224. Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XIII DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
CAPÍTULO III DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS
SEÇÃO I Da prisão provisória
Art. 224. Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em