Flashcard FC63656
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 230. A captura se fará: b) em caso de mandado, pela entrega ao capturando de uma das vias e conse
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 230. A captura se fará:
b) em caso de mandado, pela entrega ao capturando de uma das vias e conseqüente voz de prisão dada pelo executor, que se identificará.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XIII DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
CAPÍTULO III DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS
SEÇÃO I Da prisão provisória
Art. 230. A captura se fará:
b) em caso de mandado, pela entrega ao capturando de uma das vias e conseqüente voz de prisão dada pelo executor, que se identificará.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em