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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quan
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:
g) os oficiais da Marinha Mercante Nacional;
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XIII DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
CAPÍTULO III DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS
SEÇÃO I Da prisão provisória
Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:
g) os oficiais da Marinha Mercante Nacional;
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