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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 251. O auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiv
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 251. O auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária; e, no máximo, dentro de 5 (cinco) dias, se depender de diligência prevista no art. 246.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XIII DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
CAPÍTULO III DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS
SEÇÃO II Da prisão em flagrante
Art. 251. O auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária; e, no máximo, dentro em cinco dias, se depender de diligência prevista no art. 246.
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