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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos segu
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:
d) segurança da aplicação da lei penal militar;
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XIII DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
CAPÍTULO III DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS
SEÇÃO III Da prisão preventiva
Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:
d) segurança da aplicação da lei penal militar;
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