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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena pri
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XIII DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade.
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