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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: II - mediante precatória, quando o acusado estive
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça:
II - mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País;
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XIV
CAPÍTULO ÚNICO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça:
II - mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País;
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