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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: V - por edital: b) quando estiver asilado em luga
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça:
V - por edital:
b) quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro;
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XIV
CAPÍTULO ÚNICO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça:
V - por edital:
b) quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro;
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