Flashcard FC63763
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: Parágrafo único. Nos casos das letras a, c e d, o
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça:
Parágrafo único. Nos casos das letras a, c e d, o oficial de justiça, depois de procurar o acusado por duas (duas) vezes, em dias diferentes, certificará, cada vez, a impossibilidade da citação pessoal e o motivo. No caso da letra b, o oficial de justiça certificará qual o lugar em que o acusado está asilado.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XIV
CAPÍTULO ÚNICO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça:
Parágrafo único. Nos casos das letras a, c e d , o oficial de justiça, depois de procurar o acusado por duas vêzes, em dias diferentes, certificará, cada vez, a impossibilidade da citação pessoal e o motivo. No caso da letra b , o oficial de justiça certificará qual o lugar em que o acusado está asilado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em