Flashcard FC63771
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 279. São requisitos da citação por mandado: b) declaração do recebimento da contrafé pelo citando
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 279. São requisitos da citação por mandado:
b) declaração do recebimento da contrafé pelo citando, a qual poderá ser feita na primeira via do mandado;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XIV
CAPÍTULO ÚNICO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Art. 279. São requisitos da citação por mandado:
b) declaração do recebimento da contrafé pelo citando, a qual poderá ser feita na primeira via do mandado;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em