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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 286. O edital de citação conterá, além dos requisitos referidos no art. 278, a declaração do praz
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 286. O edital de citação conterá, além dos requisitos referidos no art. 278, a declaração do prazo, que será contado do dia da respectiva publicação na imprensa, ou da sua afixação.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XIV
CAPÍTULO ÚNICO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Art. 286. O edital de citação conterá, além dos requisitos referidos no art. 278, a declaração do prazo, que será contado do dia da respectiva publicação na imprensa, ou da sua afixação.
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