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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 339. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticado o crime, a autoridade providencia
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 339. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticado o crime, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas, até a chegada dos peritos.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XV DOS ATOS PROBATÓRIOS
CAPÍTULO V DAS PERÍCIAS E EXAMES
Art. 339. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticado o crime, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas, até a chegada dos peritos.
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