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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 347. As testemunhas serão notificadas em decorrência de despacho do auditor ou deliberação do Con
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 347. As testemunhas serão notificadas em decorrência de despacho do auditor ou deliberação do Conselho de Justiça, em que será declarado o fim da notificação e o lugar, dia e hora em que devem comparecer.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XV DOS ATOS PROBATÓRIOS
CAPÍTULO VI DAS TESTEMUNHAS
Art. 347. As testemunhas serão notificadas em decorrência de despacho do auditor ou deliberação do Conselho de Justiça, em que será declarado o fim da notificação e o lugar, dia e hora em que devem comparecer.
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