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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 359. A testemunha que residir fora da jurisdição do juízo poderá ser inquirida pelo auditor do lu
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 359. A testemunha que residir fora da jurisdição do juízo poderá ser inquirida pelo auditor do lugar da sua residência, expedindo-se, para êsse fim, carta precatória, nos têrmos do art. 283, com prazo razoável, intimadas as partes, que formularão quesitos, a fim de serem respondidos pela testemunha.
§ 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XV DOS ATOS PROBATÓRIOS
CAPÍTULO VI DAS TESTEMUNHAS
Art. 359. A testemunha que residir fora da jurisdição do juízo poderá ser inquirida pelo auditor do lugar da sua residência, expedindo-se, para êsse fim, carta precatória, nos têrmos do art. 283, com prazo razoável, intimadas as partes, que formularão quesitos, a fim de serem respondidos pela testemunha.
§ 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
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