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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 376. A correspondência de qualquer natureza poderá ser exibida em juízo pelo respectivo destinatá
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 376. A correspondência de qualquer natureza poderá ser exibida em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa do seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário ou remetente.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XV DOS ATOS PROBATÓRIOS
CAPÍTULO IX DOS DOCUMENTOS
Art. 376. A correspondência de qualquer natureza poderá ser exibida em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa do seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário ou remetente.
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