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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 378. Os documentos poderão ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo se os autos deste
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 378. Os documentos poderão ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo se os autos deste estiverem conclusos para julgamento, observado o disposto no art. 379.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO XV DOS ATOS PROBATÓRIOS
CAPÍTULO IX DOS DOCUMENTOS
Art. 378. Os documentos poderão ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo se os autos dêste estiverem conclusos para julgamento, observado o disposto no art. 379.
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