Flashcard FC64009
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 394. O acusado sôlto não será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, exceto s
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 394. O acusado sôlto não será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, exceto se, no primeiro caso, houver incompatibilidade com a infração cometida.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO II Dos Processos em Espécie
TÍTULO I DO PROCESSO ORDINÁRIO
CAPíTULO úNICO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
SEÇÃO I Da prioridade de instrução. Da polícia e ordem das sessões. Disposições Gerais
Art. 394. O acusado sôlto não será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, exceto se, no primeiro caso, houver incompatibilidade com a infração cometida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em