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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 398. O procurador, antes de oferecer a denúncia, poderá alegar a incompetência do juízo, que será
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 398. O procurador, antes de oferecer a denúncia, poderá alegar a incompetência do juízo, que será processada de acordo com o art. 146.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO II Dos Processos em Espécie
TÍTULO I DO PROCESSO ORDINÁRIO
CAPíTULO úNICO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
SEçãO II Do início do processo ordinário
Art. 398. O procurador, antes de oferecer a denúncia, poderá alegar a incompetência do juízo, que será processada de acôrdo com o art. 146.
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