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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 399. Recebida a denúncia, o auditor: d) determinará a intimação das testemunhas arroladas na denú
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 399. Recebida a denúncia, o auditor:
d) determinará a intimação das testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem no lugar, dia e hora que lhes fôr designado, sob as penas de lei; e se couber, a notificação do ofendido, para os fins dos arts. 311 e 312.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO II Dos Processos em Espécie
TÍTULO I DO PROCESSO ORDINÁRIO
CAPíTULO úNICO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
SEçãO III Da instalação do Conselho de Justiça
Art. 399. Recebida a denúncia, o auditor:
d) determinará a intimação das testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem no lugar, dia e hora que lhes fôr designado, sob as penas de lei; e se couber, a notificação do ofendido, para os fins dos arts. 311 e 312.
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