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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 413. O revel que comparecer após o início do processo acompanhá-lo-á nos têrmos em que êste estiv
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 413. O revel que comparecer após o início do processo acompanhá-lo-á nos têrmos em que êste estiver, não tendo direito à repetição de qualquer ato.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO II Dos Processos em Espécie
TÍTULO I DO PROCESSO ORDINÁRIO
CAPíTULO úNICO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
SEÇÃO V Da revelia
Art. 413. O revel que comparecer após o início do processo acompanhá-lo-á nos têrmos em que êste estiver, não tendo direito à repetição de qualquer ato.
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