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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 414. O curador do acusado revel se incumbirá da sua defesa até o julgamento, podendo interpor os
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 414. O curador do acusado revel se incumbirá da sua defesa até o julgamento, podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO II Dos Processos em Espécie
TÍTULO I DO PROCESSO ORDINÁRIO
CAPíTULO úNICO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
SEÇÃO V Da revelia
Art. 414. O curador do acusado revel se incumbirá da sua defesa até o julgamento, podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória.
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