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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sen
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:
§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:
c) a aplicação de medida de segurança cabível.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO II Dos Processos em Espécie
TÍTULO I DO PROCESSO ORDINÁRIO
CAPíTULO úNICO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
SEÇÃO VII Da sessão do julgamento e da sentença
Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:
§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:
c) a aplicação de medida de segurança cabível.
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