Flashcard FC64139
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os element
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO II Dos Processos em Espécie
TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I DA DESERÇÃO EM GERAL
Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em