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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 468. Poderá ser concedido habeas corpus , não obstante já ter havido sentença condenatória: a) qu
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 468. Poderá ser concedido habeas corpus , não obstante já ter havido sentença condenatória:
a) quando o fato imputado, tal como estiver narrado na denúncia, não constituir infração penal;
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO II Dos Processos em Espécie
TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO VI DO "HABEAS CORPUS"
Art. 468. Poderá ser concedido habeas corpus , não obstante já ter havido sentença condenatória:
a) quando o fato imputado, tal como estiver narrado na denúncia, não constituir infração penal;
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