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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 473. Recebido de volta o processo, o relator apresentá-lo-á em mesa, sem demora, para o julgament
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 473. Recebido de volta o processo, o relator apresentá-lo-á em mesa, sem demora, para o julgamento, que obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Tribunal.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO II Dos Processos em Espécie
TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO VI DO "HABEAS CORPUS"
Art. 473. Recebido de volta o processo, o relator apresentá-lo-á em mesa, sem demora, para o julgamento, que obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Tribunal.
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