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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 474. O relator ou o Tribunal poderá determinar as diligências que entender necessárias, inclusive
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 474. O relator ou o Tribunal poderá determinar as diligências que entender necessárias, inclusive a requisição do processo e a apresentação do paciente, em dia e hora que designar.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO II Dos Processos em Espécie
TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO VI DO "HABEAS CORPUS"
Art. 474. O relator ou o Tribunal poderá determinar as diligências que entender necessárias, inclusive a requisição do processo e a apresentação do paciente, em dia e hora que designar.
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