Flashcard FC64261
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 498. O Superior Tribunal Militar poderá proceder à correição parcial: a) a requerimento das parte
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 498. O Superior Tribunal Militar poderá proceder à correição parcial:
a) a requerimento das partes, para o fim de ser corrigido êrro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, em processo, cometido ou consentido por juiz, desde que, para obviar tais fatos, não haja recurso previsto neste Código;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO II Dos Processos em Espécie
TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO IX DA CORREIÇÃO PARCIAL
Art. 498. O Superior Tribunal Militar poderá proceder à correição parcial:
a) a requerimento das partes, para o fim de ser corrigido êrro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, em processo, cometido ou consentido por juiz, desde que, para obviar tais fatos, não haja recurso previsto neste Código;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em