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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 498. O Superior Tribunal Militar poderá proceder à correição parcial: § 2º O Regimento do Superio
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 498. O Superior Tribunal Militar poderá proceder à correição parcial:
§ 2º O Regimento do Superior Tribunal Militar disporá a respeito do processo e julgamento da correição parcial.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO II Dos Processos em Espécie
TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO IX DA CORREIÇÃO PARCIAL
Art. 498. O Superior Tribunal Militar poderá proceder à correição parcial:
§ 2º O Regimento do Superior Tribunal Militar disporá a respeito do processo e julgamento da correição parcial.
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