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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 500. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por preterição das fórmulas ou têrmos seguint
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 500. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por preterição das fórmulas ou têrmos seguintes:
f) a nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, ou de curador ao ausente e ao menor de dezoito anos;
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
Art. 500. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
f) a nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, ou de curador ao ausente e ao menor de dezoito anos;
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