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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 508. A incompetência do juízo anula sòmente os atos decisórios, devendo o processo, quando fôr de
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 508. A incompetência do juízo anula sòmente os atos decisórios, devendo o processo, quando fôr declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
Art. 508. A incompetência do juízo anula sòmente os atos decisórios, devendo o processo, quando fôr declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
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