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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: a) reconhecer a inexistência d
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:
a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO II DOS RECURSOS
CAPÍTULO II DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO
Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:
a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;
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