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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO II DOS RECURSOS
CAPÍTULO III DA APELAÇÃO
Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
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