Flashcard FC64340
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado p
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez (dez) dias, a cada um, para oferecimento de razões.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO II DOS RECURSOS
CAPÍTULO III DA APELAÇÃO
Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em