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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO II DOS RECURSOS
CAPÍTULO IV DOS EMBARGOS
Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.
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